Seguro DPVAT - Indenização deverá ser sobre os 40 salários mínimos


Nos termos do art. 3º da Lei nº 6.194/74, o valor da indenização do seguro, em caso de morte ou invalidez permanente, é devido no patamar de 40 salários mínimos, independente do grau da invalidez, não havendo falar em limite estabelecido pelo CNSP e Susep, os quais apenas regulamentam as operações de seguro privado.

Contudo, as seguradoras, por via da FENASEG, apoiada por normas administrativas, insistem em indenizar às vitimas de acidente de trânsito, quando caracterizada a invalidez permanente, sobre percentuais de acordo com o grau de invalidez, quando a lei claramente aduz que a indenização deverá ser de 40 salários mínimos, vejam:

Art. 3º. Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no artigo 2º compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, nos valores que se seguem, por pessoa vitimada:

b) até 40 (quarenta) vezes o valor do maior salário mínimo vigente no País - no caso de invalidez permanente;

Assim, qualquer pessoa que recebeu seguro DPVAT por invalidez permanente em valores menores do que os contidos acima, têm direito ao complemento da indenização. Porém, as Seguradoras, por intermédio da FENASEG, somente pagam tal diferença após sentença judicial condenatória.

Direito do Seguro


Direito de Seguro (30/06/2007)