TST mantém multa à empresa que não pagou seguro


Recurso de revista da Água Viva Alimentos e Bebidas contra decisão da Justiça do Trabalho do Estado do Espírito Santo que determinou o cumprimento de cláusula coletiva prevendo a contratação de seguro de vida para seus empregados foi rejeitada pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A multa pelo descumprimento da cláusula é de R$ 225,57 por dia.
A ação de cumprimento foi ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Hotéis, Motéis, Cozinhas Industriais, Bares, Restaurantes e Similares do Espírito Santo (Sintrahotéis). A previsão da contratação de seguro de vida constava de convenção coletiva de trabalho firmada entre o sindicato dos trabalhadores com o Sindicato Patronal dos Restaurantes, Bares e Similares do Estado, para empresas com mais de dez empregados.

A Água Viva, no recurso de revista ao TST, buscou a reforma da decisão do TRT-ES quanto à ilegitimidade do sindicato e à multa diária. Argumentou que o valor fixado era excessivo, pois representava 33,88 vezes mais que o pretendido pelos empregados (R$ 6,12).
A ministra Dora Maria da Costa rejeitou o recurso. Citou a Resolução nº 98/00 do TST, que, alterando a Súmula nº 286, estabeleceu que ´a legitimidade do sindicato para propor ação de cumprimento estende-se também à observância de acordo ou de convenção coletivos´.

Quanto à multa, a ministra Dora Costa destacou que a verificação dos fatos alegados demandaria o reexame de provas, vedado pela Súmula nº 126 nessa fase recursal. ´Entretanto, foi dada ampla oportunidade às partes para se manifestarem regularmente, em todas as etapas do processo, tendo sido garantido efetivamente o devido processo legal´, assinalou. ´Não houve supressão de nenhuma fase processual, tampouco foi negado o direito subjetivo público a algum recurso´, concluiu.


Advocacia do Seguro (16/07/2007)