Plenário aprova projeto sobre corretor de seguros


·          O plenário da Assembleia Legislativa (Ales) aprovou, na sessão ordinária desta segunda-feira (02), o Projeto de Lei nº 292/2011, que obriga a presença de um corretor de seguros ou seu representante legal em todos os estabelecimentos que comercializam o serviço no Estado.

 A matéria é de autoria do deputado Gilsinho Lopes (PR), que justificou a proposição dando um exemplo de sua aplicação. "Quando compramos um equipamento eletrônico, geralmente nos é oferecida uma garantia estendida, que é um seguro. Nessa situação, por exemplo, deveria haver um corretor de seguros no local para dar informações e um atendimento adequado ao consumidor que contrata aquele serviço".

 O parlamentar lembrou, ainda, que essa obrigatoriedade já é definida pela Superintendência de Seguros Privados (Susep), que é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda. "Essa é uma garantia assegurada ao consumidor pela Susep e o não cumprimento disso significa usurpação da função do corretor", completou.

 Ainda na sessão, os deputados deliberaram duas matérias de autoria do Poder Executivo. A primeira, Projeto de Lei nº 247/2012, prorroga por 12 meses as contratações temporárias de Agentes Penitenciários e Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciário. Já o Projeto de Lei 248/2012 autoriza o Poder Executivo a realizar contratação temporária de pessoal, criar função gratificada e conceder Bolsa Auxílio para atender às necessidades da Secretaria de Estado de Esportes e Lazer (Sesport).



Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo (03/07/2012)