Segurobras é sancionada pelo governo e poderá atuar com Garantia, Auto e Vida


A Medida Provisória 564, convertida na Lei Ordinária 12.712, foi publicada na sexta-feira (31/08) pelo Diário Oficial da União (DOU), com sanção da presidente Dilma Roussef para criação da Agência Brasileira Gestora de Fundos e Garantia (ABGF), chamada pelo setor de Segurobras. Na prática, a nova estatal poderá concorrer com as companhias privadas, conforme o texto que já tinha sido aprovado no Congresso. Desde que o preço contratato seja compatível com o praticado pelo mercado, a Segurobras poderá fornecer seguros ou garantias a órgãos públicos com dispensa de licitação, lembrando que as demais seguradoras com capital do governo, como Caixa Seguros e BB Seguros, não contam com essa permissão. Segundo as justificativas oficiais, o governo federal quer facilitar a aceitação dos riscos de grandes empreiteiras que se dedicam a obras de infraestrutura e auxiliar nas operações de exportação. Nas duas situações, os custos dos seguros e garantias para obtenção de financiamentos são vistos como gargalos para o desenvolvimento do mercado. Além disso, a Segurobras poderá trabalhar com outras linhas de negócios, como Automóvel e Vida, além de habitação popular e crédito estudantil. A sanção da presidente Dilma frustra as reivindicações da Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg), que enviou ofícios para reforçar que havia um acordo com o Ministério da Fazenda no sentido de que a Segurobras atuaria apenas de modo complementar às seguradoras privadas, em especial nas garantias das obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).


http://www.cqcs.com.br (03/09/2012)